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Tributação de 15% em criptoativos custodiados no exterior: Projeto de Lei Nº 4.173 de 29 de Agosto de 2023.
Decreto de regulamentação do mercado de criptoativos: Decreto Nº 11.563 de 13 de Junho de 2023.
Diretrizes de regulamentação do mercado de criptoativos: Lei Nº 14.478 de 21 de Dezembro de 2022.
Informe da Receita Federal Brasileira: Instrução Normativa RFB Nº 1.888 / 1.899 de Maio / Julho de 2019.
Imposto de Renda sobre Ganho de Capital: Instrução Normativa SRF Nº 599 - Dezembro de 2005.
Matéria do site Valor Investe: Como declarar Bitcoins e outras criptomoedas no imposto de renda.